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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000315-88.2026.8.05.0122 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ AUTOR: FABIO SANTANA DA SILVA Advogado(s): ANNA CAROLINA SANTOS SOUSA (OAB:BA86823), ANGELICA LUZ SILVA (OAB:BA84502) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se vício na capacidade postulatória e na representação processual da parte autora. O valor atribuído à causa perfaz a quantia de R$ 27.429,46 (ID 551681387), patamar que se insere no limite de 40 (quarenta) salários-mínimos previsto no art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/1995. 1. Com fundamento no artigo 321, do CPC/15, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de seu indeferimento (art.321, §1º, CPC/15), devendo: a) regularizar a representação processual, acostando procuração devidamente assinada de próprio punho pelo outorgante ou assinada eletronicamente por certificado digital (ICP-Brasil ou GOV.BR); b) manifestar expressamente se opta pela remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, em atenção ao valor atribuído à causa e aos benefícios procedimentais da Lei nº 9.099/1995, ou se mantém o interesse no prosseguimento sob o Procedimento Comum nesta Vara Cível; 2. Advirta-se que o não cumprimento acarretará o indeferimento da petição inicial e condenação ao pagamento de custas. 3. Após, tornem conclusos para análise da inicial com a etiqueta RETORNO EMENDA À INICIAL + TUTELA ANTECIPADA. 4. Intimações e diligências necessárias. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itambé - BA, data e assinatura constante do registro eletrônico. Aline Jaensch Juíza de Direito
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000315-88.2026.8.05.0122 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ AUTOR: FABIO SANTANA DA SILVA Advogado(s): ANNA CAROLINA SANTOS SOUSA (OAB:BA86823), ANGELICA LUZ SILVA (OAB:BA84502) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se vício na capacidade postulatória e na representação processual da parte autora. O valor atribuído à causa perfaz a quantia de R$ 27.429,46 (ID 551681387), patamar que se insere no limite de 40 (quarenta) salários-mínimos previsto no art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/1995. 1. Com fundamento no artigo 321, do CPC/15, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de seu indeferimento (art.321, §1º, CPC/15), devendo: a) regularizar a representação processual, acostando procuração devidamente assinada de próprio punho pelo outorgante ou assinada eletronicamente por certificado digital (ICP-Brasil ou GOV.BR); b) manifestar expressamente se opta pela remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, em atenção ao valor atribuído à causa e aos benefícios procedimentais da Lei nº 9.099/1995, ou se mantém o interesse no prosseguimento sob o Procedimento Comum nesta Vara Cível; 2. Advirta-se que o não cumprimento acarretará o indeferimento da petição inicial e condenação ao pagamento de custas. 3. Após, tornem conclusos para análise da inicial com a etiqueta RETORNO EMENDA À INICIAL + TUTELA ANTECIPADA. 4. Intimações e diligências necessárias. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itambé - BA, data e assinatura constante do registro eletrônico. Aline Jaensch Juíza de Direito
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