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Tribunal
TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ Processo: 8000313-69.2026.8.05.0009 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ AUTOR: REQUERENTE: BRUNA ROCHA AMARAL RÉU: MUNICIPIO DE ANAGE DESPACHO Considerando o entendimento do STF na ADI 3627/AP e que o regime estatutário dos servidores foi fixado em lei orgânica, intimem-se as partes para que esclareçam de quem foi a iniciativa da referida lei que estabeleceu o regime dos servidores e sobre a (in)competência deste juízo. Prazo de 05 dias. P.I.C. ANAGÉ/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito
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