2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000312-61.2024.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES IMPETRANTE: DANILO GUIMARAES DE SOUSA Advogado(s): NILTON LOPES BASTOS FILHO (OAB:BA37923) IMPETRADO: MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES Advogado(s): DESPACHO Intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 dias, apresente planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas entre a data da impetração e janeiro de 2025, para fins de início do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ao cartório para as demais providências de praxe. Ato com força de mandado de intimação/citação ou de ofício. Amélia Rodrigues - BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAIS JUÍZA DE DIREITO