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SEEU · TJCE - Fortaleza - 3ª Vara de Execução Penal (Regime Semiaberto e Fechado)
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA Autos nº. 8000312-18.2025.8.06.0001 Processo: 8000312-18.2025.8.06.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO CEARA (CPF/CNPJ: 07.954.480/0001-79) Executado(s): STEVAO DE ALMEIDA FERREIRA (CPF/CNPJ: 025.402.203-04) RUA BOA AVENTURA, 597 RECOLHIDO NA CASA DE PRIVAÇÃO PROVISÓRIA DE LIBERDADE PROFESSOR JUCÁ NETO (CPPL 3) - DIAS MACEDO - FORTALEZA/CE - CEP: 60.860-440 - Telefone: (85) 32893827 Vista ao(a) Fiscal da Lei, em conformidade com o que dispõem os artigo 67 e 68 da Lei de Execução Penal. Fortaleza, 09 de setembro de 2026. Cézar Belmino Barbosa Evangelista Júnior Magistrado(a)
SEEU · TJCE - Fortaleza - 3ª Vara de Execução Penal (Regime Semiaberto e Fechado)
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA Autos nº. 8000312-18.2025.8.06.0001 Processo: 8000312-18.2025.8.06.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO CEARA (CPF/CNPJ: 07.954.480/0001-79) Executado(s): STEVAO DE ALMEIDA FERREIRA (CPF/CNPJ: 025.402.203-04) RUA BOA AVENTURA, 597 RECOLHIDO NA CASA DE PRIVAÇÃO PROVISÓRIA DE LIBERDADE PROFESSOR JUCÁ NETO (CPPL 3) - DIAS MACEDO - FORTALEZA/CE - CEP: 60.860-440 - Telefone: (85) 32893827 Cuida-se de pedido de habilitação de advogado(a) regularmente cadastrado(a) no sistema SEEU em favor de STEVAO DE ALMEIDA FERREIRA, com a devida qualificação acima. Desse modo, determino a habilitação requerida, devendo ser feita as devidas anotações no sistema. Por fim, destaco que, em caso de renúncia, deve o referido representante legal observar o artigo 112 do Código de Processo Civil: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." Fortaleza, 03 de setembro de 2026. Cézar Belmino Barbosa Evangelista Júnior Magistrado(a)
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