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TJBA · VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000311-50.2026.8.05.0187 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM AUTORIDADE: LUCIENE NATALICE CAIRES DE SOUZA MAGALHAES e outros Advogado(s): AUTOR DO FATO: EDNAIR MARTINS BRASIL Advogado(s): DIMAR OSORIO MENDES DA SILVA (OAB:SP108812) DESPACHO Vistos, etc. Face ao quanto alegado em ID 570545347 pela suposta autora do fato, intime-se a defesa técnica para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias acerca do parecer Ministerial acostado ao ID 564512591. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Atribuo ao presente despacho força de mandado, de ofício e de carta precatória, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. De Belo Campo/BA para Paramirim/BA, data da assinatura eletrônica. Gustavo Berriel Quariguasy Teixeira Alves Juiz de Direito
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