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Tribunal
TJBA
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set/2026
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Intimação
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000300-31.2021.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO REQUERENTE: ROSINETE SANTOS SILVA Advogado(s): RAFAEL TORRES NEPOMUCENO DE MENEZES (OAB:BA49907), JORGE AUGUSTO BARBOSA MOURA (OAB:BA39363) REQUERIDO: MUNICIPIO DE REMANSO Advogado(s): GABRIELA GOMES VIDAL (OAB:BA31976), BRENO COELHO REGIS SANTANA (OAB:BA54293) DECISÃO Vistos. Não tendo havido impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora. EXPEÇA-SE requisitório, conforme o art. 100 da Constituição. Realizado o pagamento, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora. Por fim, AUTOS CONCLUSOS, para extinção com base no art. 924, II, do CPC. Local e data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito