8000300-21.2021.8.05.0276

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES

DESPACHO Vistos. Saneado o feito (ID 569644508), determinou-se a realização de perícia topográfica/agrimensura. O perito nomeado aceitou o encargo e estimou honorários em R$ 17.000,00, requerendo o adiantamento de 50% (ID 572376172). Intimadas as partes: Réu/Reconvinte: Postulou o cumprimento da gratuidade da justiça deferida e a abertura de prazo para quesitos/assistentes técnicos após a fixação dos honorários (ID 572990571). Autor: Impugnou a proposta por entendê-la excessiva, requerendo o arbitramento judicial reduzido ou a intimação do perito para readequação (ID 573903907). Impugnação aos honorários: Em atenção ao contraditório, razoabilidade e modicidade dos custos processuais, deve o perito ser intimado para manifestar-se sobre a impugnação do Município, prestando esclarecimentos sobre a estimativa ou readequando o valor proposto. Custeio da perícia: Conforme a decisão saneadora, os honorários serão rateados em 50% para cada parte. A cota-parte do Município será paga por este, enquanto a cota-parte do réu beneficiário da justiça gratuita (ID 446912271) será custeada pelo TJBA, nos termos das normas regimentais. Quesitos e assistentes: Em homenagem à ampla defesa, assinala-se prazo comum para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Ante o exposto: Intime-se o perito judicial para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a impugnação de ID 573911961, prestando esclarecimentos ou readequando sua proposta honorária. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, II e III, do CPC). Após a manifestação do perito, intimem-se as partes por 5 (cinco) dias e voltem os autos conclusos para arbitramento dos honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. WENCESLAU GUIMARÃES/BA, 25 de agosto de 2026. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito