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TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000290-48.2021.8.05.0123 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE ITANHEM Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE BAHIA TEIXEIRA (OAB:BA50945-A), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388-A) APELADO: JOSE GERALDO DE SOUZA FERRAZ Advogado(s): JULIAN ARAUJO DE ANDRADE (OAB:BA50768-A), HARRISIA CORREIA SILVA (OAB:BA50220-A) DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial constante do ID 110095355, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo nobre (ID 107746227), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente asr//
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