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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ
ATO ORDINATÓRIO: Nos termos do Ato Conjunto 013/2019 e, tendo-se em vista o trânsito da sentença exarada nos presentes autos, fica intimada a impetrante a providenciar o recolhimento das custas remanescentes, conforme cálculos ID nº 579512550, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. O recolhimento das custas dar-se-á mediante utilização de documento de arrecadação judiciária - DAJE, que deverá ser emitido EXCLUSIVAMENTE pelo portal do Sistema de Custas Remanescentes (http://www.tjba.jus.br/cr), a ser pago nas agências bancárias conveniadas e comprovado nos autos.