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TJBA · Des. Roberto Maynard Frank · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000279-52.2015.8.05.0277 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ROSIMERE ALVES BESSA DE AMORIM e outros (3) Advogado(s): MARCOS ADRIANO PIRES DE NOVAES (OAB:BA38610-A), JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (OAB:BA38864-A) APELADO: MUNICIPIO DE XIQUE-XIQUE Advogado(s): DESPACHO Tratando-se de recurso de Apelação interposto em autos de Mandado de Segurança, determino o encaminhamento à douta Procuradoria de Justiça, à apreciação de um de seus ilustres Membros, em observância ao quanto está previsto no artigo 53, inciso V, do Regimento Interno desta Corte, bem como ao que estabelece o artigo 12 da Lei 12.016/2009, que também prevê a atuação do Ministério Público no feito mandamental. Salvador, data registrada no sistema. Des. Roberto Maynard Frank Relator
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