8000275-61.2026.8.05.0040

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000275-61.2026.8.05.0040 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU AUTOR: JAILTON FERREIRA DE JESUS Advogado(s): CRISTIELE SANTANA DA LUZ (OAB:BA65622) REU: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA e outros Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A), ANTONIO ARY FRANCO CESAR registrado(a) civilmente como ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB:SP123514) SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). A parte autora não compareceu à audiência designada nos autos, conforme ata do ID 572031761. Nos termos do art. 51, I da Lei 9099/95, o não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências implica na extinção do processo: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; A ressalva é trazida pelo § 2º deste artigo que assim prevê: § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. No caso dos autos, como já exposto, a parte autora não compareceu à audiência designada, alegando no ato "questões de ordem técnica." Não há, todavia, como acolher referida justificativa, eis que desprovida de qualquer elemento probatório. Outrossim, a causídica da autora compareceu ao ato, podendo a parte ter participado com esta de forma conjunta em eventual disponibilidade ou impossibilidade técnica prévia. Destaco, por fim, que a justifica genérica e desprovida de comprovação também foi apresentada pela mesma causídica na audiência do processo n. 8000879-22.2026.8.05.0040, designada para a mesma data e com partes distintas. Assim, conclui-se que a alegação de não comparecimento por ordens técnicas não pode ser utilizada de forma ampla e sem elementos comprobatórios. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º, Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Camamu/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza de Direito