8000272-82.2019.8.05.0095

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRAPUÃ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRAPUÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000272-82.2019.8.05.0095 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRAPUÃ AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471), SILVIA SANTANA SOUZA (OAB:BA23411), MURILLO MEIRELLES (OAB:SP314167), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) REU: NUBIA SOARES CHACARA Advogado(s): LORHANA FERREIRA SILVA (OAB:BA57366), CAMILA CHACARA SILVA (OAB:BA52539) DECISÃO Trata-se de Ação de Instituição de Servidão Administrativa ajuizada pela COELBA em face de Núbia Soares Chácara (ID 22099007). Após o deferimento da imissão provisória na posse e realização do depósito da indenização, as partes celebraram acordo homologado por sentença transitada em julgado (ID 31402325), tendo a ré efetuado o levantamento integral da quantia depositada (ID 32937216 e ID 33519366). Intimada reiteradamente para promover as providências administrativas de registro imobiliário do gravame (ID 488956522, ID 530780405 e ID 531189048), a autora permaneceu inerte, conforme certidão de ID 561764445. O processo atingiu sua finalidade com a homologação da transação e resolução do mérito (art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC), estando quitada a indenização devida (ID 33519366). A regularização registral perante a serventia imobiliária incumbe à própria concessionária interessada, sendo descabida a manutenção indefinida do feito em cartório diante da inércia da parte autora. Ante o exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do feito, com baixa na distribuição, facultada à exequente a obtenção de certidões e cópias dos autos para os atos registrais cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com força de mandado/ofício. Ibirapuã/BA, data do sistema. JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz de Direito IB