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SEEU · 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas
Avenida Ferreira Viana, 1134 - Foro - Cruzeiro do Sul - Pelotas/RS - CEP: 96.085-000 - Fone: 53-3279-4900 - E-mail: frpelotasvecr@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PELOTAS 2º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PELOTAS Processo nº. 8000270-88.2022.8.21.0022 Processo nº: 8000270-88.2022.8.21.0022 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): ABRAÃO ISAQUE SILVEIRA Vistos. Considerando a inércia da procuradora do apenado e a necessidade de solução da questão pendente (mov. 264), solicite-se à Administração do PECAM que proceda à intimação do apenado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se ainda continua sendo representado pela Dra. Luiza. Caso negativo, constitua novo procurador ou manifeste interesse em ser assistido pela Defensoria Pública. Havendo indicação de novo procurador ou manifestação pelo atendimento pela DPE, intime-se a Defesa, nos termos da decisão de mov. 264. Após, com a manifestação da Defesa, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Pelotas, 25 de agosto de 2026. Afonço Carlos Bierhals Magistrado(a)
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