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TJBA · Des. Renato Ribeiro Marques da Costa · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000269-31.2016.8.05.0161 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: FABIANA DOS SANTOS SOUZA e outros (4) Advogado(s): NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150-A) APELADO: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. Advogado(s): CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN (OAB:BA10375-A) DESPACHO Tendo em vista que, em sede de contrarrazões, foi suscitada questão preliminar, e considerando o princípio da vedação da decisão surpresa, insculpido no art. 10º, do CPC, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as questões prévias apresentadas pela parte recorrida. Findo o prazo, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM13
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