8000264-89.2025.8.24.0023

Intimação

SEEU · TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBANOS VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CURITIBANOS Autos nº. 8000264-89.2025.8.24.0023 Processo nº: 8000264-89.2025.8.24.0023 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): GETÚLIO DE BRITO E SILVA DECISÃO Trata-se de processo de execução penal destinado a acompanhar a pena privativa de liberdade imposta a GETÚLIO DE BRITO E SILVA. Sobreveio pedido de remição da pena. Deu-se vista ao Ministério Público. Pois bem. 1 - Remição por trabalho A remição por trabalho está prevista no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal. Em análise à documentação acostada ao seq.81.1, observa-se que o apenado trabalhou por 403 dias , no período de 22/02/2025 até 27/08/2026. Portanto, tem direito à remição de da pena, com a 134 dias sobra de 1 dia de trabalho a ser utilizado oportunamente. 2 - Conclusão Diante do exposto: a) da pena imposta ao reeducando, nos termos da DECLARO REMIDOS 134 dias fundamentação. b) a remição pelo ENEM/2025, o apenado não atingiu a pontuação necessária em INDEFIRO nenhuma das disciplinas. Atualize-se o controle de penas e, havendo benefício com previsão de preenchimento de requisito objetivo nos próximos 4 meses, o respectivo incidente, salvo eventual suspensão da análise deinstaure-se benefícios penais. Intime-se. Rua Antônio Rossa, 241 - Centro - Curitibanos/SC - CEP: 89.520-000 - Fone: (49) 3289-4400 - E-mail: curitibanos.vep@tjsc.jus.br Curitibanos, data da assinatura digital. EDUARDO VEIGA VIDAL Juiz de Direito