8000263-28.2026.8.21.0064

Intimação

SEEU · Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Santiago

Avenida Batista Bonotto Sobrinho , 157 - São Vicente - Santiago/RS - CEP: 97.700-000 - Fone: 55-3251-1855 - E-mail: frsantiagovec@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTIAGO VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SANTIAGO Processo nº. 8000263-28.2026.8.21.0064 Processo nº: 8000263-28.2026.8.21.0064 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): LIDIO PADILHA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se do processo de execução visando a fiscalização do cumprimento das condições do ANPP aceitas por LIDIO PADILHA DOS SANTOS. Ante o relatório de medidas alternativas e os comprovantes acostados aos em seus exatos termos, para, cumprido o ANPP, nos autos, acolho o parecer ministerial (evento 15), termos do artigo 683-A, §5º, da Consolidação Normativa Judicial e do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, declarar extinta a punibilidade de LIDIO PADILHA DOS SANTOS. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Santiago, 08 de setembro de 2026. Cecilia Laranja da Fonseca Bonotto Magistrado(a)