8000259-27.2024.8.05.0251

Intimação

TJBA · Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma · Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8000259-27.2024.8.05.0251 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES CARLOS Advogado(s): PRISCILA CINTHIA FARIAS DOS SANTOS, ANDRE LUIZ ALVES LIMA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. DÚVIDA QUANTO À MODERAÇÃO DOS MEIOS EMPREGADOS. 17 (DEZESSETE) FERIMENTOS PÉRFURO-CORTANTES. LESÕES EM REGIÕES VITAIS. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA À LUZ DOS ARTS. 413, 414 E 415 DO CPP. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri, posteriormente integrada em sede de embargos declaratórios. A defesa requer a absolvição sumária por legítima defesa, sustentando deficiência de fundamentação da decisão de pronúncia, e subsidiariamente, postula a impronúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As controvérsias consistem em definir: (i) se estão presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria; (ii) se a legítima defesa encontra-se demonstrada de maneira inequívoca; (iii) se a decisão de pronúncia apresenta fundamentação adequada; e (iv) se estão presentes os requisitos para a impronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do crime de homicídio encontra-se comprovada pelo laudo de exame de necrópsia (ID 107061535), enquanto os indícios suficientes de autoria decorrem, entre outros elementos, da confissão do próprio acusado (IDs 435568453/107061622) e da prova testemunhal. A absolvição sumária fundada em legítima defesa somente se admite quando a excludente estiver demonstrada de forma inequívoca e incontroversa. Embora existam elementos indicativos de prévia agressão da vítima, o laudo necroscópico descreve 17 ferimentos pérfuro-cortantes, inclusive em regiões vitais, com comprometimento de coração, pulmão, artéria carótida e veia jugular, circunstância que suscita dúvida relevante acerca da moderação dos meios empregados. A decisão de pronúncia não presumiu definitivamente a existência de excesso, mas reconheceu, de modo fundamentado, que a tese de legítima defesa não se mostrava suficientemente incontroversa para justificar a absolvição sumária. A manutenção da pronúncia encontra fundamento no art. 413 do CPP, diante da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como na ausência dos requisitos necessários à absolvição sumária. Inviável a impronúncia quando comprovada a materialidade e presentes indícios suficientes e judicializados da autoria, reservando-se ao Tribunal do Júri a apreciação da tese de legítima defesa, quando subsistentes controvérsias relevantes acerca de seus requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão de pronúncia. Tese de julgamento: "1. Decisão de pronúncia fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria. 2. A absolvição sumária fundada em legítima defesa exige demonstração inequívoca de todos os requisitos da excludente, inclusive da moderação dos meios empregados. 3. Subsistindo dúvida concreta acerca da proporcionalidade da reação e de eventual excesso, a matéria deve ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 4. Comprovada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria, mostra-se inviável a impronúncia prevista no art. 414 do Código de Processo Penal." Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXVIII, "d"; CP, arts. 23, II, 25 e 121, caput; CPP, arts. 155, 385, 413, 414, 415, IV, 581, IV, e 589. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 8000259-27.2024.8.05.0251, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Sobradinho/BA, em que figura como recorrente ROGÉRIO RODRIGUES CARLOS e como recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, pelas razões dispostas no voto.