8000258-97.2025.8.24.0018

Intimação

SEEU · TJSC - Chapecó - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Chapecó - Meio Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPECÓ VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CHAPECÓ Processo nº: 8000258-97.2025.8.24.0018 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): ISAAC GARCIA DA SILVA Vistos para sentença. O (a) reeducando(a) foi condenado(a), na condição de primário, ao cumprimento de 02 anos e 06 meses de pena privativa de liberdade, em regime inicialmente aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Em 25.12.2025, já havia resgatado, a título de prisão cautelar, tempo superior a 1/6 da pena imposta, consoante dados extraídos da aba "informações adicionais"/linha do tempo do sistema SEEU. No tocante ao requisito subjetivo, não se observa no feito o cometimento de falta grave nos 12 meses anteriores a 25 de dezembro de 2025 (artigo 6º). Dessa forma, preenchidos os requisitos legalmente exigidos, impõe-se a extinção da punibilidade do reeducando (artigo 9º, VII). Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do(a) acusado(a) ISAAC GARCIA DA SILVA, quanto às condenações impostas, nos processos-crime 5010478-45.2024.8.24.0018, o que faço com fundamento no artigo 107, II, do Código Penal e no artigo 9º, VII, do Decreto Presidencial 12.790/ 2025. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Chapecó, datado e assinado digitalmente. Magistrado(a)