Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
SEEU · TJSC - Fraiburgo - 2ª Vara da comarca de Fraiburgo - Meio Aberto
Avenida Curitibanos, 375 - Centro - Fraiburgo/SC - CEP: 89.580-000 - Fone: (49) 3521-8200 - E-mail: fraiburgo.vara2@tjsc.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRAIBURGO 2ª VARA DA COMARCA DE FRAIBURGO Processo nº. 8000258-16.2024.8.24.0024 Processo nº: 8000258-16.2024.8.24.0024 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): LUIZ CARLOS CORDEIRO Trata-se de processo em que foi integralmente cumprida a sanção aplicada. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da pena imposta ao apenado (seq. 175.1). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observo que a pena corporal imposta foi integralmente cumprida, o que impõe a declaração de sua extinção, consoante previsão do art. 685 do Código de Processo Penal e arts. 66, inciso II, e 109, ambos da Lei de Execução Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 685 do Código de Processo Penal e arts. 66, inciso II , e 109, ambos da Lei de Execução Penal, declaro extinta a pena corporal e determino o arquivamento do presente feito. Sem custas. Cientifique-se nos autos da ação penal. Oportunamente, atualizem-se os dados no Rol de Culpados. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Fraiburgo, data da assinatura digital. Lionardo José de Oliveira JUIZ DE DIREITO
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal