8000257-40.2026.8.05.0040

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAMAMU JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.8000257-40.2026.8.05.0040 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE CAMAMU - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: JONAS DOS SANTOS LIMA Advogado(s) do reclamante: BRISA GOMES RIBEIRO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s) do reclamado: LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE DECISÃO Nos últimos anos, constatou-se que a facilidade de acesso aos Juizados Especiais, bem como a possibilidade de acesso à justiça comum sob o pálio da gratuidade judiciária, contribuiu para o incremento exponencial de demandas repetitivas, artificiais, predatórias e, em alguns casos, fraudulentas, circunstância que vem comprometendo a adequada prestação jurisdicional, a racionalidade do sistema de justiça e a efetividade do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. Nesse contexto, foram instituídos mecanismos institucionais voltados à identificação e enfrentamento da litigância abusiva, destacando-se, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Núcleo de Combate às Fraudes no Sistema dos Juizados Especiais - NUCOF (Decreto Judiciário n. 391/2020) e o Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia - CIJEBA (Resolução n. 04/2021), incumbidos de estudar padrões de litigância de massa e propor medidas preventivas e corretivas. Em âmbito nacional, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 159/2024, que orienta magistrados e tribunais à adoção de medidas voltadas à identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, entendida como o desvio ou excesso manifesto do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive mediante demandas artificiais, temerárias, fraudulentas, fracionadas ou destituídas de lastro mínimo. Referida recomendação reconhece expressamente a legitimidade de atuação judicial preventiva e cautelar diante de indícios concretos de litigância abusiva, autorizando a determinação fundamentada de diligências destinadas à verificação da autenticidade da postulação, da legitimidade do interesse processual, da regularidade da representação processual e da efetiva ciência da parte acerca da demanda ajuizada. Além disso, o Anexo A da Recomendação n. 159/2024 elenca, exemplificativamente, condutas potencialmente abusivas, dentre elas: apresentação de documentos incompletos, desatualizados ou em nome de terceiros; procurações com irregularidades; petições padronizadas e genéricas; ausência de documentos essenciais; pedidos vagos ou alternativos; ajuizamento serial de ações semelhantes; e desistências estratégicas após apresentação de defesa documental. No mesmo sentido, o Anexo B da referida recomendação orienta os magistrados à adoção de providências concretas voltadas à aferição da legitimidade da demanda, incluindo exigência de complementação documental, comprovação de tentativa de solução administrativa, apresentação de documentos originais, esclarecimentos acerca da autenticidade da postulação, verificação da regularidade da representação processual e análise criteriosa da gratuidade de justiça. A Nota Técnica n. 01/2024 do CIJEBA, especificamente voltada às demandas envolvendo empréstimos consignados e alegações de inexistência de contratação, igualmente recomenda a adoção de cautelas adicionais para prevenção de fraudes e litigância predatória, ressaltando que determinadas informações e documentos mínimos não se inserem na lógica da inversão do ônus da prova, por constituírem elementos básicos da própria narrativa autoral e do interesse processual deduzido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente consolidou entendimento no sentido de que: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." (Tema 1.198/STJ). No caso concreto, verifica-se que a demanda versa sobre matéria reiteradamente identificada nos estudos técnicos do CIJEBA e do NUCOF como suscetível à ocorrência de litigância abusiva e/ou fraudulenta, notadamente ações envolvendo pleitos de extensão de rede elétrica rural cumulados com indenização por danos morais, sem adequada individualização fática ou sem documentação mínima apta a demonstrar a plausibilidade da narrativa autoral. Registre-se, ainda, que este Juízo possui conhecimento de processo fraudulento anteriormente ajuizado pelo mesmo escritório na região de Ituberá/BA (processo n. 8000547-95.2025.8.05.0135), circunstância que, embora não implique presunção automática de irregularidade no presente feito, recomenda atuação jurisdicional mais cautelosa e rigorosa quanto à verificação dos pressupostos processuais, da regularidade da representação processual e da efetiva existência de pretensão resistida. Assim, em atenção à Recomendação n. 159/2024 do CNJ, às Notas Técnicas e Recomendações do NUCOF/TJBA e do CIJEBA, bem como à jurisprudência consolidada do STJ, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial e esclareça/junte os seguintes documentos: a) qualificação completa da parte autora, incluindo estado civil, número de telefone e endereço eletrônico (item 2.8 da Nota Técnica n. 01/2024-CIJEBA); b) esclarecimento expresso acerca da causa de pedir, indicando se a alegada omissão decorre de ausência de atendimento ao Programa Luz para Todos, descumprimento de prazo regulatório, negativa administrativa da concessionária ou inviabilidade técnica informada pela ré, devendo informar, ainda, o número do protocolo administrativo, a data do requerimento e o endereço exato do imóvel rural objeto da demanda; c) esclarecimento acerca da efetiva utilização do imóvel rural, indicando se a residência é habitada de forma permanente, eventual ou sazonal, se há exploração agrícola ou pecuária no local e se existem imóveis vizinhos já atendidos por rede elétrica; d) procuração específica para atuação na presente demanda, com referência ao imóvel rural objeto da lide e ao respectivo processo, nos termos do item 2.11 da Nota Técnica n. 01/2024-CIJEBA e da Recomendação n. 04/NUCOF; e) comprovante de residência atualizado (até 06 meses), preferencialmente em nome próprio, ou documentação apta a demonstrar vínculo com o imóvel rural indicado, inclusive para fins de aferição da competência territorial (art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Recomendação n. 08/NUCOF); f) considerando as peculiaridades da zona rural e a frequente inexistência de comprovantes formais de residência em nome da parte autora, admite-se a apresentação de outros meios idôneos de prova, tais como declarações escolares, comprovantes de atendimento em posto de saúde rural, inscrição em programas sociais, CadÚnico, cadastro junto à Prefeitura, associação comunitária rural, correspondências recebidas no local, dentre outros elementos aptos a demonstrar residência ou vínculo efetivo com a localidade; g) caso haja assinatura digital na procuração ou declaração de hipossuficiência, comprovação de regular certificação nos moldes da ICP-Brasil, conforme item 2.12 da Nota Técnica n. 01/2024-CIJEBA; h) fotografias coloridas, atuais e legíveis do imóvel rural, da residência alegadamente desatendida e da rede/poste de energia mais próximo, indicando, ainda que aproximadamente, a distância existente entre o imóvel e a rede elétrica disponível; i) documento apto a demonstrar posse, propriedade ou legítima ocupação do imóvel rural (CCIR, ITR, escritura pública, contrato de compra e venda, declaração de posse, cadastro rural, entre outros); j) comprovação de requerimento administrativo prévio perante a concessionária de energia elétrica, contendo protocolo válido, data do pedido e identificação do imóvel, bem como eventual resposta administrativa fornecida pela concessionária (item 2.2 da Nota Técnica n. 01/2024-CIJEBA e item 10 do Anexo B da Recomendação n. 159/2024 do CNJ); k) comprovação de inscrição suplementar do patrono junto à OAB/BA, caso possua inscrição principal em outra unidade federativa, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e item 2.15 da Nota Técnica n. 01/2024-CIJEBA. Saliento que as providências acima não configuram inversão indevida do ônus probatório, tampouco restrição ilegítima ao acesso à justiça, constituindo medidas proporcionais e fundamentadas voltadas à verificação da regularidade da demanda, da autenticidade da postulação, da legitimidade processual e da existência de interesse de agir, nos exatos termos da Recomendação n. 159/2024 do CNJ. Ressalte-se, ainda, que a ausência de cumprimento integral da presente determinação poderá evidenciar ausência de pressupostos processuais e de interesse processual, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, IV ou VI, do CPC. Advirta-se, igualmente, que eventual comprovação, pela parte ré, da inexistência de requerimento administrativo válido, da ausência de residência efetiva no imóvel indicado ou da regularidade da atuação da concessionária poderá ensejar condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, ainda que haja pedido posterior de desistência, conforme Recomendação n. 09/2021 do NUCOF, item 2.16 da Nota Técnica n. 01/2024-CIJEBA e Enunciados n. 90 e 136 do FONAJE. Constatada possível prática de litigância predatória, captação indevida de clientela ou fraude processual, poderá haver remessa de peças à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público e/ou à autoridade policial competente, nos termos do item 11 do Anexo B da Recomendação n. 159/2024 do CNJ. Fica desde já consignado que este Juízo não concederá nova oportunidade para complementação da documentação requerida, especialmente diante da constatação reiterada, em demandas semelhantes, de cumprimento incompleto das determinações judiciais, circunstância incompatível com os deveres de cooperação, boa-fé processual e lealdade previstos nos arts. 5º e 6º do CPC. Cumpridas integralmente as determinações, retornem conclusos em fluxo para análise inicial. Intime-se. Camamu/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza de Direito