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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8000254-97.2026.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO REQUERENTE: SANDRO VILELA SOUZA Advogado(s): AMAURI CORREIA CONCEICAO DA CRUZ (OAB:BA50321) REQUERIDO: AUTORIDADE DE POLICIA CIVIL DE ANTONIO CARDOSO-BAHIA Advogado(s): DESPACHO Cumpra-se conforme requerido pelo MP em parecer constante no ID 564310425 e: 1 - OFICIE-SE o Coordenador Regional da Polícia Civil de Feira de Santana/BA, a fim de que informe a possibilidade de cumprimento da medida pendente nos autos, qual seja, a retirada de caixa de marcha de veículo automóvel, no prazo de 10 (dez) dias). 2 - ENCAMINHE-SE cópias do ofício de ID 561951600, a possibilitar a identificação do procedimento policial. 3 - Com a resposta nos autos, VISTA ao Ministério Público para manifestar em 05 (cinco) dias. 4 - Com a manifestação do MP, retornem os autos conclusos. Santo Estevão/BA, 16 de junho de 2026. PEDRO ANDRADE SANTOS Juiz de Direito Titular