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TJBA · VARA CRIMINAL DE RIACHO DE SANTANA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIACHO DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8000254-93.2022.8.05.0212 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIACHO DE SANTANA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DIECSON SILVA SANTOS Advogado(s): ZENILDO GUIMARAES ABRANTES (OAB:BA37700), LUCIO JOSE ALVES JUNIOR (OAB:BA36036) DESPACHO Vistos, etc. O feito fora sentenciado em 10/11/2023, ID 419463386. Fora apresentado Recurso de Apelação, ID 421921146. O réu fora intimado da sentença, ID 530244663. Cabe ao juízo a quo, precariamente, realizar o juízo de admissibilidade do recurso. No presente caso, recebo o Recurso de Apelação, sem efeito suspensivo, pois interposto no prazo legal de 5 (cinco) dias (art. 593/CPP). A defesa manifestou intenção de arrazoar o recurso na superior instância, com base no quanto previsto no §4º do art. 600, do CPP. Remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com as homenagens de estilo. Sirva do presente como mandado judicial e ofício, se necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Riacho de Santana, data registrada no sistema. PAULO RODRIGO PANTUSA Juiz de Direito
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