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SEEU · TJSC - Joaçaba - Vara Criminal da comarca de Joaçaba - Meio Fechado e Semi Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOAÇABA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOAÇABA Autos nº. 8000254-30.2021.8.24.0235 Processo nº: 8000254-30.2021.8.24.0235 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): BRUNO ANTUNES GONÇALVES DECISÃO Trata-se de execução penal instaurada para fiscalizar o cumprimento da pena aplicada ao BRUNO ANTUNES GONÇALVES.sentenciado Sobreveio pedido de parcelamento de prestação pecuniária determinada nos autos 50011387120258240235 (seq.519). Verifica-se a juntada de petição por meio da qual o apenado requer o parcelamento da prestação pecuniária fixada nos autos de conhecimento. Contudo, observa-se que os presentes autos ainda não vieram para execução penal, inexistindo, até o momento, guia de execução definitiva cadastrada perante este Juízo. Dessa forma, determino o desentranhamento da petição e dos documentos que a , com a posterior remessa à Vara da Comarca de Herval d’Oeste, para que proceda à acompanham juntada do requerimento juntamente com a Guia Definitiva e demais documentos, oportunizando a futura análise do pedido. Cumpra-se. Joaçaba, data da assinatura digital. Carlos Henrique Gutz Leite de Castro Juiz de Direito
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