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Publicações do processo
8000240-51.2026.8.24.0015
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- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJSC - Canoinhas - Vara Criminal da comarca de Canoinhas - Meio Aberto
Processo nº: 8000240-51.2026.8.24.0015 Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Agravante(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Agravado(s): RODRIGO GONÇALVES DE ALMEIDA TIBES Com fundamento no artigo 589, caput, do Código de Processo Penal, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Remeta-se o instrumento ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se. C u m p r a - s e . Canoinhas, data da assinatura digital. Mariana Agarie Sant Ana Alves Juíza de Direito
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