8000235-94.2025.8.21.0064

Intimação

SEEU · Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Santiago

Avenida Batista Bonotto Sobrinho , 157 - São Vicente - Santiago/RS - CEP: 97.700-000 - Fone: 55-3251-1855 - E-mail: frsantiagovec@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTIAGO VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SANTIAGO Processo nº. 8000235-94.2025.8.21.0064 Processo nº: 8000235-94.2025.8.21.0064 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): LAIZA DE OLIVEIRA RODRIGUES DECISÃO A Defesa de LAIZA DE OLIVEIRA RODRIGUES solicitou autorização para cumprir a limitação de final de semana aos sábados, em jornada de 10 horas diárias, em razão de cuidados com sua sogra doente e sua filha adolescente (evento 65), tendo o Ministério Público opinado favoravelmente à flexibilização pretendida (evento 77). A justificativa apresentada pela executada é razoável. A alteração para o cumprimento aos sábados, em jornada de 10 horas diárias, não reduz a carga horária total e viabiliza a conciliação da pena com as obrigações familiares de cuidado, contando com a concordância do Ministério Público. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de flexibilização da limitação de final de semana, que deverá ser cumprida aos sábados, na jornada de 10 (dez) horas diárias, sob as mesmas condições anteriormente estabelecidas. INTIMEM-SE. Santiago, 03 de setembro de 2026. Cecilia Laranja da Fonseca Bonotto Magistrado(a)