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Publicações do processo
8000233-84.2026.8.24.0039
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- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 1 publicação
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- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJSC - Barra Velha - 2ª Vara da comarca de Barra Velha - Meio Aberto
Avenida Belizário Ramos, 3650 - Sagrado Coração de Jesus - Lages/SC - CEP: 88.502-905 - Fone: (49) 3289-3500 - E-mail: lages.criminal1@tjsc.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LAGES 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGES Processo nº. 8000233-84.2026.8.24.0039 Processo nº: 8000233-84.2026.8.24.0039 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): NATHAN FELIPE DA SILVA TONIELLO Vistos para decisão. Tendo em vista a informação de que o/a apenado(a) passou a residir na Rua Miramar, 26, Pedras Brancas, Barra Velha - SC (seq. 15), DECLINO da competência para o Juízo de Execuções Penais de Barra Velha - SC, novo domicílio do(a) reeducando(a), por ser o competente para fiscalizar o cumprimento da pena imposta. Remeta-se o presente PEC, com as baixas e homenagens de estilo. Cumpra-se. Lages, 19 de agosto de 2026. RODRIGO FRANCISCO COZER Magistrado(a)
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