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SEEU · TJCE - Fortaleza - 2ª Vara de Execução Penal (Regime Semiaberto e Fechado)
R. Des. Floriano Benevides Magalhães, 220 - Edson Queiroz - Fortaleza/CE - CEP: 60.811-690 - Fone: (85) 3216-6000 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL Processo nº. 8000232-88.2024.8.06.0001 Processo nº: 8000232-88.2024.8.06.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO CEARA Executado(s): Francisco Raniel Vieira Batista Tomem como providência para o andamento do feito e a continuidade da análise do direito a requisição do Relatório de Monitoramento Eletrônico. 1. Remessa dos autos ao setor responsável, para a juntada do documento. 2. Após a juntada, caso haja registro de violação, retornem os autos concluso para apreciação deste juízo. 3. Caso não tenha registro de descumprimento ou decurso de prazo pela COMEP, SEM A JUNTADA DO DOCUMENTO, dê-se vista, de logo, ao Ministério Público sobre a progressão de regime uma vez que não se pode imputar ao apenado o ônus decorrente da inércia da SAP, sob pena de se chancelar o excesso de execução. Prazo: 15 dias. Luciana Teixeira de Souza Juíza de Direito
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