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8000232-53.2026.8.24.0022

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SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto

    Processo: 8000232-53.2026.8.24.0022 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76) Executado(s): JUÇARA ALVES DA SILVA (RG: 3738483900 SSP/SC e CPF/CNPJ: 037.384.839-00) RUA DIOGO ALVES RIBEIRO, 345 fone 49 98873-4449 - Centro - CURITIBANOS/SC - CEP: 89.520-000 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato, fica a unidade prisional intimada para realizar nova avaliação médica na reeducanda, a fim de analisar a necessidade de prorrogação da prisão domiciliar, nos termos da decisão de SEQ 63. Curitibanos, 03 de setembro de 2026. Morgana Muller Lopes Técnica Judiciária

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