8000223-88.2022.8.24.0036

Intimação

SEEU · TJSC - Joinville - Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOINVILLE VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JOINVILLE Processo nº: 8000223-88.2022.8.24.0036 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): AMANDA DE ALMEIDA MARIA DESPACHO/DECISÃO ACEITO de volta a competência. Aportou aos autos, no seq. 345 (idem seq. 385.4), acórdão do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que cassou a prisão domiciliar concedida por este Juízo no interlocutório do seq. 233. Ante o exposto, em cumprimento ao ordenado, mandado de prisão em regime EXPEÇA-SE , com validade até 3/8/2038.fechado Por derradeiro, exclusivamente para fins de alimentação no sistema SEEU, a fim de garantir a visibilidade da situação real da unidade, ao lançamento, na aba "Eventos", de interrupção PROCEDA-SE no cumprimento da pena a partir de 4/8/2026 (data do acórdão que cassou a prisão domiciliar, restabelecendo o retorno ao cárcere em regime fechado). Não é demais acrescentar que, ante a ausência de falta grave, mantém-se como data-base aquela fixada anteriormente (25/6/2019; seq. 161). CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Assim que retomada a pena, o SEEU e novo RSPE.ATUALIZE-SE EXPEÇA-SE COMUNIQUE-SE a Unidade de Monitoramento Eletrônico. Aguarde-se o recolhimento da sentenciada. Joinville, data da assinatura digital. João Manoel Fernandes Ranthum Juiz Substituto