8000217-83.2024.8.21.0072

Intimação

SEEU · TJSC - Criciúma - Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRICIÚMA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CRICIÚMA Processo nº: 8000217-83.2024.8.21.0072 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): FERNANDA SANTOS LOPES Vistos para decisão. Trata-se do processo de execução penal de cujosFERNANDA SANTOS LOPES, autos sobem conclusos para análise de pedido de remição. Pelas horas de estudo (seq. 433.2), na forma do art. 126, § 1º, inciso I, da LEP, dias de pena.DECLARO REMIDOS 17 (dezessete) No mais, pela leitura (seq. 433.1), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 5º, inciso V, da Resolução 391/2021 do CNJ, dias de pena.DECLARO REMIDOS 8 (oito) Assim, ante o supracitado, de remição TOTALIZAM-SE 25 (vinte e cinco) dias homologados na presente decisão. Retifiquem-se os registros no sistema SEEU, para que conste como data de referência da remição ora homologada a da presente decisão, com a posterior juntada do respectivo atestado aos autos. Cópia da presente decisão serve como ofício para todos os fins. Intimem-se e Cumpra-se. Criciúma/SC, data da assinatura digital. Débora Driwin Rieger Juíza de Direito