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TJBA · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 8000217-79.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): REU: PAULO CEZAR SIMOES SILVA e outros Advogado(s): HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO registrado(a) civilmente como HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (OAB:BA32883) DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o Parecer do Ministério Público (ID 532478505), que suscita a incompetência da Justiça Estadual, em respeito ao princípio do contraditório e à vedação da decisão surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil). Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR Juiz de Direito
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