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Processo 8000217-62.2022.8.05.0084

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3269981/BA (2026/0200111-1) RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE:NAIANE SOUSA DE ANDRADE ADVOGADO:JÚNIOR GOMES DE OLIVEIRA - BA038864 AGRAVADO:MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO ADVOGADOS:VAGNER BISPO DA CUNHA - BA016378 ANDERSON BATISTA ROSÁRIO - BA019353 Processo

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