Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
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TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
APELAÇÃO CÍVEL n. 8000217-21.2021.8.05.0109APELANTE: RAYANE LUCENNA DOS SANTOS SANTANAAdvogado(s): LIDIJANE BACELAR DOS SANTOS (OAB:BA52355-A)APELADO: MUNICIPIO DE IRARAAdvogado(s): LUIZ EDUARDO GUIMARAES ROMANO PINTO (OAB:BA65250-A), PEDRO PAULO PARANHOS DE MAGALHAES registrado(a) civilmente como PEDRO PAULO PARANHOS DE MAGALHAES (OAB:BA65952-A) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 15 de setembro de 2026 Secretaria da Seção de Recursos
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