8000215-85.2026.8.24.0064

Intimação

SEEU · TJSC - São José - Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semi Aberto

Rua Domingos André Zanini, 380 - Barreiros - São José/SC - CEP: 88.117-200 - Fone: 4832875200 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JOSÉ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS Processo nº. 8000215-85.2026.8.24.0064 Processo nº: 8000215-85.2026.8.24.0064 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): GUILHERME VINICIUS VALTER Vistos para decisão. A orientação 9/24 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina dispõe: 7. O juízo competente para processamento da execução penal será o do local em que o reeducando efetivamente cumprir sua pena. 7.1. Nos casos em que o reeducando estiver segregado, será competente o juízo do local de segregação. 7.2. Quando o reeducando cumprir pena sem recolhimento à prisão ou em prisão domiciliar, a competência será do juízo de execução penal de seu domicílio. Considerando que o apenado está recolhido na Penitenciária de Florianópolis (seq. ecessárias e devida alimentação do sistema, à 34.2), determino a remessa do PEC, após as atualizações n Comarca correspondente, visto que o local de resgate da pena é o que define a competência para a execução penal. Intimem-se. Cumpra-se. São José, data da assinatura digital. Stefan Moreno Schoenawa Juiz de Direito