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TJBA · Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000214-14.2024.8.05.0254Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAPELANTE: ALMERITA BATISTA DOMINGUESAdvogado(s): DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO (OAB:BA53490-A)APELADO: ESTADO DA BAHIAAdvogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 2 de setembro de 2026.
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