8000212-30.2024.8.05.0194

Intimação

TJBA · Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000212-30.2024.8.05.0194 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ELVIRA FLAVIA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB:BA28268-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), MICHELLE PESTANA GODOI (OAB:BA40701-A), MARCELO SALLES DE MENDONCA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONCA (OAB:BA17476-A), RAFAEL MARTINEZ VEIGA registrado(a) civilmente como RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637-A) APELADO: TAINE RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s): EDVALDO LOPES DOS SANTOS (OAB:BA54824-A) PJ06 DECISÃO Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que o proveito econômico obtido na sentença recorrida (ID 113721962) é de R$ 6.880,12 (R$ 4.000,00 + R$ 1.603,48 + R$ 1.276,64), valor este que deve ser utilizado como base de cálculo para o preparo recursal, de modo que, consoante constante Tabela de Custas vigente, o montante recolhido deveria ser R$ 545,94. Assim, tendo havido o recolhimento de R$ 283,86 (ID 113721966), quando o correto seria R$ 545,94, tem-se uma diferença de R$ 262,08, que, em dobro, totaliza R$ 524,16. Nestes termos, converto o julgamento em diligência para que a parte recorrente COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, no prazo de 05 (cinco) dias, complemente as custas recursais, em dobro (Art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC) sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, devidamente certificado, voltem-me conclusos. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator