8000210-69.2025.8.24.0041

Intimação

SEEU · TJSC - Porto União - Vara Criminal da comarca de Porto União - Meio Fechado e Semi Aberto

Rua Voluntários da Pátria, 365 - Cidade Nova - Porto União/SC - CEP: 89.400-000 - Fone: (42) 3521-3700 - E-mail: portouniao.criminal@tjsc.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO UNIÃO VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO UNIÃO Processo nº: 8000210-69.2025.8.24.0041 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): LUAN CARLOS FALLER DECISÃO Trata-se de processo de execução penal de , em que se resgata pena total de 5 Luan Carlos Faller anos e 10 meses, em regime fechado, conforme seq. 1.14. Aportou pedido do apenado no qual objetiva lhe seja nomeado defensor dativo (seq. 80). Instado, o Ministério Público não se opôs ao pedido (seq. 83). É o relato. Decido. Diante do pedido do apenado, o(a) Dr(a). , OAB/XX n. 76.058-A, para NOMEIO Thalia Sott atuar neste feito na defesa de seus interesses. Em caso de recusa da nomeação, proceda a serventia a .nomeação de outro profissional Esclareço, desde logo, que a remuneração do profissional é realizada no bojo da execução por ato penal. Porto União, 08 de setembro de 2026. CLEITON CESAR FELIX Juiz de Direito Substituto