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SEEU · TJSC - Porto União - Vara Criminal da comarca de Porto União - Meio Fechado e Semi Aberto
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SEEU · TJSC - Porto União - Vara Criminal da comarca de Porto União - Meio Fechado e Semi Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO UNIÃO VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO UNIÃO Autos nº. 8000209-51.2025.8.24.0052 Processo: 8000209-51.2025.8.24.0052 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76) Executado(s): JACIR ANTONIO MACHADO (RG: 72332911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.199.569-56) Rua 7 de Setembro, 802 - Centro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 Fica intimada a defensora dativa habilitada nos autos para, no prazo de 30 (trinta) dias, comparecer junto ao Presídio Local a fim de realizar entrevista com o(a) apenado(a) e adotar as medidas cabíveis, nos termos do requerimento de seq. 192. Porto União, 28 de agosto de 2026. RAFAEL FAGUNDES CARVALHO PINTO Técnico(a) Judiciário(a)
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