8000200-12.2022.8.05.0024

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 8000200-12.2022.8.05.0024 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO REQUERENTE: JOSE EDUARDO LOPES GONCALVES Advogado(s): ATILA CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA14706) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELO CAMPO Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB:BA50112) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por JOSÉ EDUARDO LOPES GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE BELO CAMPO. O Município de Belo Campo noticiou o adimplemento integral do débito requisitado e colacionou aos autos os comprovantes das transferências bancárias efetuadas diretamente na conta do credor (ID 568724814 e ID 568724815), requerendo a extinção do processo com resolução de mérito pelo pagamento (ID 568724813). Instado a se manifestar sobre a quitação do crédito executado, o exequente JOSÉ EDUARDO LOPES GONÇALVES noticiou formalmente que recebeu a integralidade do seu crédito, outorgando quitação plena, total e irrevogável da dívida (ID 570580628). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento Provisório de Sentença, com resolução do mérito, em razão da satisfação integral da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, adote a Secretaria as seguintes providências: a) Certifique-se o trânsito em julgado deste pronunciamento judicial nos autos; b) Sem custas remanescentes, haja vista a isenção conferida à Fazenda Pública e a concessão da gratuidade da justiça em favor do exequente; c) Proceda-se à baixa no registro do processo e ao consequente arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por economia e celeridade, imprimo ao presente pronunciamento judicial força de MANDADO e/ou de OFÍCIO, acaso seja necessário. Belo Campo/BA, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA ALVES Juiz de Direito Titular