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TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS · Decisão
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8000198-53.2026.8.05.0072 DECISÃO Recebo o recurso inominado interposto pelo Banco Pan S/A no efeito devolutivo, com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o recorrido para, em querendo, apresentar contrarrazões em 10 dias. Após, à Turma Recursal para julgamento de ambos os recursos interpostos. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito MJ
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