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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO
ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a planilha atualizada de cálculo, separando os valores correspondentes aos juros, correção monetária e Selic, possibilitando, assim, o prosseguimento do feito. Isso porque na Súmula 121 do STF e do Decreto nº 22.626/33 não incide juros sobre juros, ou seja, só incide juros sobre o valor principal e sobre a parte referente à correção monetária. Pilão Arcado/BA, 01 de setembro de 2026.Raimundo Benedito Mariano Silva Técnico Judiciário
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