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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000183-20.2018.8.05.0087 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA IMPETRANTE: MONICA DO CARMO AMARAL Advogado(s): EDGAR HENRIQUE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB:BA26378) IMPETRADO: Prefeitura de Governador Mangabeira e outros Advogado(s): GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (OAB:BA17397), CRONOR DA COSTA SILVA (OAB:BA25909) DESPACHO Considerando a petição e os documentos apresentados pela parte ré, notadamente o Decreto nº 018/2026, que, em tese, demonstra o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do alegado cumprimento da determinação judicial. Fica a parte autora advertida de que o seu silêncio será interpretado como concordância com o cumprimento da obrigação, hipótese em que os autos serão arquivados, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Governador Mangabeira, data da assinatura eletrônica
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