8000182-32.2023.8.24.0022

Intimação

SEEU · TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBANOS VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CURITIBANOS Autos nº. 8000182-32.2023.8.24.0022 Processo nº: 8000182-32.2023.8.24.0022 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): PATRICIO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de processo de execução penal destinado a acompanhar a pena privativa de liberdade imposta a PATRICIO DOS SANTOS. Sobreveio pedido de remição da pena. Deu-se vista ao Ministério Público. Pois bem. 1) Remição por trabalho A remição por trabalho está prevista no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal. Em análise à documentação acostada ao seq. 110.1, observa-se que o apenado trabalhou por 142 no período de dias, 24/02/2026 a 26/08/2026. Portanto, tem direito à remição de da pena, com 47 dias sobra de 1 dia a ser usado oportunamente. 2) Conclusão Diante do exposto, da pena imposta ao reeducando, nos termos DECLARO REMIDOS 47 dias da fundamentação. Deixo de analisar a remição pela aprovação do ENCCEJA 2025, visto que já foi apreciado no seq. 89.1 e deferido no seq. 92.1. Atualize-se o controle de penas e, havendo benefício com previsão de preenchimento de requisito objetivo nos próximos 4 meses, o respectivo incidente, salvo eventual suspensão da análise deinstaure-se benefícios penais. Intime-se. Curitibanos, data da assinatura digital. Rua Antônio Rossa, 241 - Centro - Curitibanos/SC - CEP: 89.520-000 - Fone: (49) 3289-4400 - E-mail: curitibanos.vep@tjsc.jus.br EDUARDO VEIGA VIDAL Juiz de Direito