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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 8000181-50.2018.8.05.0087 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE GOVERNADOR MANGABEIRA Advogado(s): GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (OAB:BA17397-A), ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA14589-A) APELADO: EVANI DA SILVA VIEIRA Advogado(s): EDGAR HENRIQUE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB:BA26378-A) DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 111389659), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 107175927), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente has//