8000178-68.2025.8.24.0072

Intimação

SEEU · TJSC - Tijucas - Vara Criminal da comarca de Tijucas - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TIJUCAS VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIJUCAS Autos nº. 8000178-68.2025.8.24.0072 Processo nº: 8000178-68.2025.8.24.0072 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): OSVALDO JOSE WEBER FILHO DECISÃO Trata-se de execução penal instaurada para fiscalização da pena imposta a OSVALDO .JOSE WEBER FILHO O reeducando interpôs recurso contra a decisão acostada no seq. 51.1. Na sequência, formulou pedido de remição. Instado, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito. É o relatório. Decido. Do agravo de execução penal Recebo o recurso interposto pelo apenado, porquanto tempestivo. Forme-se o instrumento. Intime-se o agravado para contrarrazões no prazo de 2 (dois) dias. Após, voltem conclusos para análise do juízo de retratação. Da remição Infere-se dos autos que o apenado trabalhou 137 dias, do período de 25/02/2026 a 25/08/ 2026, fazendo à remição de de sua pena (art. 126, § 1º, II, da LEP), restando 2 dias de labor jus 45 dias para futura homologação. Sobre a remição pela leitura, consta dos autos declaração da Unidade Prisional correspondente à leitura de 4 livros pelo apenado. Assim, faz o reeducando à remição de de jus 16 dias sua pena (art. 5º, V, da Resolução n.º 391, de 10-5-2021, do CNJ). Ante o exposto, defiro a remição de 61 dias de pena ao reeducando OSVALDO JOSE WEBER FILHO. Ante a remição ora deferida, o preenchimento do requisito objetivo para progressão ao regime mais brando se antecipa para o dia 12/11/2027. Comunique-se à Unidade Prisional. Intimem-se. Tijucas, 04 de setembro de 2026. Luiz Carlos Vailati Júnior Juiz de Direito