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TJBA · Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000172-47.2016.8.05.0091 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ELINEI APARECIDA SALES PINTO Advogado(s): LUCAS LIMA TANAJURA (OAB:BA23152-A) APELADO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA VITORIA Advogado(s): DESPACHO Diante das disposições contidas no art. 10 do Código de Processo Civil, que privilegia o princípio da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa, ainda que acerca de matérias de ordem pública, intime-se o Apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as preliminares contrarrecursais suscitadas pela Apelada (ID 112088719), sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 8 de setembro de 2026. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Relator 07
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