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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000171-03.2026.8.05.0062 REQUERENTE: DANIELA DOS SANTOS NOGUEIRA Representante(s): RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO (OAB:BA68028) REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Representante(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA, 10 de setembro de 2026.ESTELA DE FATIMA LEMOS SHAW DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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