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TJBA · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000170-15.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ARAGAO SILVA Advogado(s): ALBERTO JOSE PINTO (OAB:BA64041-A), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133-A), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805-A), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807-A), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Tendo em vista o Provimento Conjunto n.º 19/2023 da CGJ/CCI deste Egrégio Tribunal de Justiça, que veda o arquivamento, com ou sem baixa definitiva, das execuções contra a Fazenda Pública com ordem de pagamento pendente seja por intermédio de precatório ou de requisição de pequeno valor, permaneçam os autos sobrestados até quitação integral do débito. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 27 de novembro de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 3
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