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TJBA · Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000169-83.2023.8.05.0144Órgão Julgador: Segunda Câmara CívelAPELANTE: ZULMIRA PEREIRA NERY e outrosAdvogado(s): ALICE SOUZA LUZ FONSECA (OAB:BA67756-A), ANA CAROLINA MATOS ALBERNAZ (OAB:BA67929-A), CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (OAB:BA47185-A), EURICO GOUVEA DE ASSIS (OAB:BA24696-A), MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (OAB:BA17595-A), MARCELO CINTRA ZARIF (OAB:BA475-A)APELADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO e outrosAdvogado(s): CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (OAB:BA47185-A), EURICO GOUVEA DE ASSIS (OAB:BA24696-A), MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (OAB:BA17595-A), MARCELO CINTRA ZARIF (OAB:BA475-A), ALICE SOUZA LUZ FONSECA (OAB:BA67756-A), ANA CAROLINA MATOS ALBERNAZ (OAB:BA67929-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 28 de agosto de 2026.
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