8000151-76.2021.8.24.0088

Intimação

SEEU · TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto

Rua Antônio Rossa, 241 - Centro - Curitibanos/SC - CEP: 89.520-000 - Fone: (49) 3289-4400 - E-mail: curitibanos.vep@tjsc.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBANOS VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CURITIBANOS Autos nº. 8000151-76.2021.8.24.0088 Processo nº: 8000151-76.2021.8.24.0088 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): RENI ANTONIO MAFFIOLETTI DECISÃO Trata-se de processo de execução penal de RENI ANTONIO MAFFIOLETTI. Depreende-se do caderno processual o pedido de trabalho externo formulado em favor do apenado e o parecer ministerial favorável ao deferimento do pleito. Tendo em vista o bom comportamento carcerário, a liberação do sentenciado, autorizo mediante a existência de vaga, para o exercício de atividade laborativa juntamente a uma das empresas conveniadas com o Presídio Regional de Lages, mediante escolta e retorno diário ao estabelecimento prisional, nos termos da Portaria n. 1187/GABS/SAP. Fica o apenado advertido de que é vedada a utilização de aparelho celular durante a realização do trabalho externo, sob pena de caracterização de falta grave, nos termos do art. 50, VII, da LEP. No mais, a administração do Presídio Regional de Lages deverá tomar as devidas cautelas contra a fuga e indisciplina do detento, devendo esse Juízo ser comunicado acerca de eventual fato que mereça a reanálise do benefício. Comunique-se. Intime-se. Curitibanos, data da assinatura digital. EDUARDO VEIGA VIDAL Juiz de Direito